Fim da escala 6x1: o que muda na portaria do condomínio com a EC 141/2026

O que diz a EC 141/2026

A emenda, promulgada pelo Congresso e publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição. Os pontos que mais afetam os condomínios são:

• Repouso semanal de 2 dias: todo empregado passa a ter 2 dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo.
• Jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 17/12/2026, e de 40 horas a partir de 17/12/2027, mantido o limite de 8 horas por dia.
• Salário preservado: a redução da jornada vale para os contratos em vigor, sem qualquer redução salarial, inclusive dos pisos.
• Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras deixam de valer dois meses após a publicação.

Há um detalhe prático: com o limite diário de 8 horas, distribuir 42 horas em 5 dias exige convenção ou acordo coletivo que amplie a jornada diária. Sem esse instrumento, a conta prática fica em 40 horas semanais já a partir de dezembro de 2026, conforme análise da Confederação Nacional da Indústria.

O que muda para porteiros, zeladores e faxineiros

A regra vale para todos os empregados do condomínio, sejam contratados diretamente ou por empresa terceirizada. No caso de terceirização, a adequação é responsabilidade da prestadora, mas o condomínio deve verificar se o contrato e o posto continuam cobertos.

Na prática, um funcionário que hoje trabalha seis dias e folga um passará a folgar dois dias por semana. As folgas não precisam ser seguidas: uma pode ser no domingo e outra durante a semana, o que ajuda a manter a portaria coberta. Para entender as diferenças entre as funções da equipe, veja porteiro ou zelador: quem faz o quê.

E a escala 12x36 da portaria?

Muitos condomínios usam a escala 12x36 na portaria. A emenda não trata dela de forma expressa. O texto permite que convenção ou acordo coletivo crie regimes compensatórios que garantam, na média do mês, 2 folgas por semana, e prevê que uma lei poderá regular regimes diferenciados de jornada.

Enquanto não houver regulamentação específica, o caminho seguro é conferir a convenção coletiva dos empregados em edifícios e condomínios da sua região e verificar se ela foi ajustada às novas regras. Cláusulas que contrariem a emenda perdem efeito em dezembro.

Impacto no orçamento do condomínio

Com menos horas por funcionário e mais folgas, alguns condomínios vão precisar de folguistas, horas extras planejadas ou um novo desenho de turnos para manter a portaria funcionando todos os dias. Isso pode afetar a folha de pagamento e, em alguns casos, a previsão orçamentária.

O impacto varia conforme o tamanho da equipe, o horário de funcionamento da portaria e a escala atual. Por isso, vale fazer a conta antes de dezembro e, se necessário, levar o tema para a assembleia. Veja também como preparar a prestação de contas.

Checklist do síndico até 17 de dezembro

1. Liste a escala atual de cada funcionário: dias, horários e folgas.
2. Confira a convenção coletiva da categoria e eventuais acordos do condomínio.
3. Redesenhe a escala com 2 folgas semanais, uma de preferência no domingo, sem deixar a portaria descoberta.
4. Calcule o impacto na folha: folguistas, horas extras e encargos.
5. Verifique os contratos terceirizados de portaria e limpeza.
6. Comunique as mudanças aos funcionários, ao conselho e, se preciso, aos moradores.
7. Registre tudo: escalas, comunicados e controle de ponto atualizados reduzem o risco de processos trabalhistas.

O acompanhamento da rotina da equipe também envolve saúde ocupacional. Veja o que acompanhar em saúde e segurança do trabalho.

Perguntas frequentes