Sim. A Lei do Inquilinato permite o aluguel por temporada por até 90 dias (art. 48), e o proprietário pode usar esse direito em condomínio. A convenção e o regimento, porém, podem fixar regras de cadastro, uso de áreas comuns e limite de ocupantes, e o STJ já admitiu que a convenção restrinja locações de curtíssima duração por plataformas. Antes de anunciar o imóvel, leia a convenção do seu prédio.
O que diz a lei?
Locação para temporada é a destinada a lazer, estudo, tratamento de saúde ou obra no imóvel do inquilino, por prazo de até 90 dias (Lei 8.245/1991, art. 48). O aluguel pode ser cobrado antecipadamente. As regras do condomínio, previstas na convenção (Código Civil, arts. 1.333 a 1.336), valem para o hóspede como para qualquer morador.
A convenção pode proibir?
Em 2021 o STJ decidiu que a convenção de um condomínio residencial pode impedir locações de curtíssima duração por plataformas, por desvirtuarem a destinação residencial (REsp 1.819.075/RS). Se a convenção é omissa, o condomínio pode regulamentar o uso. Alterar a convenção exige dois terços dos condôminos.
Checklist para alugar sem problemas
- Leia a convenção e o regimento interno.
- Cadastre os hóspedes na administração antes da chegada.
- Informe as regras de piscina, garagem e silêncio no anúncio.
- Defina no contrato quem paga eventuais multas.
- Deixe um contato para emergências durante a estadia.
Temporada na Região dos Lagos
Em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo, a temporada de verão e os feriados concentram a demanda. Condomínios bem organizados para receber hóspedes valorizam o imóvel; os mal organizados acumulam reclamações. Veja como evitar conflitos e como cuidar da segurança.
Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.
Perguntas frequentes
Posso alugar meu apartamento por temporada?
Sim, por até 90 dias, conforme a Lei do Inquilinato, respeitando a convenção e o regimento do condomínio.
O síndico pode proibir aluguel por temporada?
O síndico sozinho não. A restrição precisa estar na convenção, aprovada por dois terços dos condôminos; o STJ admitiu esse tipo de restrição para locações de curtíssima duração por plataforma.
O hóspede pode usar a piscina do condomínio?
Pode, se o regimento não restringir, seguindo as mesmas regras dos moradores.
Preciso avisar o condomínio antes de alugar?
É recomendável e muitos regimentos exigem o cadastro prévio dos hóspedes para controle de acesso.
Como a administradora pode ajudar
Convenção, atas e regimento precisam estar acessíveis para orientar proprietários e ocupantes. A Porto Real pode apoiar essa organização documental e o encaminhamento das questões à assessoria responsável. A análise de uma restrição exige atenção à destinação do prédio e ao caso concreto.
Conheça o apoio da Porto Real em apoio jurídico e informe as necessidades do seu condomínio para conversar com a equipe.
Conversar sobre a gestão →Fontes e referências
- Lei do Inquilinato — art. 48: locação para temporada
- Código Civil — arts. 1.333 a 1.336: convenção, uso e deveres
Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026.




