O aluguel por temporada é permitido por lei por até 90 dias (Lei do Inquilinato, art. 48), mas precisa respeitar as regras do condomínio. A convenção e o regimento podem disciplinar cadastro de hóspedes, uso das áreas comuns e horários de silêncio. Na Região dos Lagos, onde a temporada é forte, essas regras evitam a maior parte dos conflitos.
O condomínio pode proibir aluguel por temporada?
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a convenção de um condomínio residencial pode restringir locações de curtíssima duração por plataformas, quando elas descaracterizam a destinação residencial (REsp 1.819.075/RS, 2021). Sem previsão na convenção, o caminho é regulamentar, não proibir. Qualquer mudança na convenção exige o quórum de dois terços dos condôminos (Código Civil, art. 1.351).
Quais regras ajudam na convivência?
- Cadastro prévio de cada hóspede, com nome, documento e período.
- Limite de pessoas por unidade, conforme a capacidade do imóvel.
- Regras de uso de piscina, churrasqueira e garagem.
- Horário de silêncio e canal para reclamações.
- Responsabilidade do proprietário pelas infrações dos hóspedes.
Quem responde pelos problemas causados pelo hóspede?
O condômino responde perante o condomínio pelo uso da unidade, inclusive quando a aluga. O dever de respeitar sossego, salubridade e segurança vale para todos (Código Civil, art. 1.336, IV). Multas do regimento são cobradas do proprietário, que pode repassá-las ao hóspede conforme o contrato.
Como a administradora ajuda
A administradora pode manter o cadastro de hóspedes, orientar a portaria, enviar avisos e registrar ocorrências, sempre respeitando a LGPD. Veja também segurança no aluguel por temporada.
Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.
Perguntas frequentes
Aluguel por temporada em condomínio é permitido?
Sim. A Lei do Inquilinato permite locação por até 90 dias, desde que o hóspede e o proprietário respeitem a convenção e o regimento do condomínio.
O condomínio pode proibir Airbnb?
O STJ admitiu que a convenção de condomínio residencial restrinja locações de curtíssima duração por plataforma. Sem essa previsão, o condomínio pode regulamentar o uso.
Quem paga a multa se o hóspede descumprir o regimento?
O proprietário da unidade, que responde perante o condomínio e pode cobrar do hóspede conforme o contrato de locação.
Que dados do hóspede o condomínio pode pedir?
Apenas os necessários para controle de acesso e segurança, como nome, documento e período de estadia, conforme a LGPD.
Como a administradora pode ajudar
Regras bem divulgadas ajudam a evitar que cada chegada de hóspedes vire uma negociação. A Porto Real pode apoiar a comunicação aos moradores e os registros administrativos de ocorrências, conforme o contrato. A definição de restrições depende dos documentos e da análise jurídica do condomínio.
Conheça o apoio da Porto Real em administração de condomínios e informe as necessidades do seu condomínio para conversar com a equipe.
Organizar a convivência →Fontes e referências
- Lei do Inquilinato — art. 48: locação para temporada
- Código Civil — art. 1.336, IV: destinação, sossego e segurança
Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026.




