Resposta rápida: pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), o porteiro não pode fazer ronda, inspeção patrimonial nem abordar suspeitos. Essas tarefas são de vigilante. Os condomínios têm até 10 de setembro de 2027 para se adequar. Ninguém é obrigado a contratar vigilante: basta que o porteiro faça só as funções de portaria ou que a segurança seja feita por quem tem autorização da Polícia Federal.
Na quarta-feira (11), falamos aqui sobre o fim da escala 6x1 e a portaria do condomínio. Agora há uma segunda mudança que afeta as mesmas equipes. A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada deixou mais clara a diferença entre porteiro e vigilante, e o assunto voltou ao noticiário nacional nesta semana.
Em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo isso pesa bastante. Muitos condomínios de casas e prédios de temporada pedem ao porteiro que "dê uma volta" pelo condomínio à noite, e essa prática agora precisa ser revista.
O que o porteiro pode e o que não pode fazer
| Porteiro pode | É função de vigilante |
|---|---|
| Controlar a entrada e a saída de moradores e visitantes | Fazer rondas preventivas pelo condomínio |
| Identificar visitantes e prestadores de serviço | Inspecionar áreas com finalidade de segurança |
| Receber encomendas e correspondências | Abordar pessoas suspeitas |
| Abrir portões e liberar veículos autorizados | Intervir em ocorrências e conflitos |
| Acompanhar câmeras como apoio ao controle de acesso | Fazer a proteção direta de pessoas e do patrimônio |
| Avisar o síndico ou a polícia sobre situações suspeitas | — |
O que conta são as tarefas que o funcionário realmente faz, não o nome do cargo. Mudar só a carteira de trabalho não resolve: se o porteiro continuar fazendo ronda, o condomínio fica exposto a fiscalização e a ações trabalhistas por desvio de função.
Qual é o prazo e quem fiscaliza
O Estatuto (Lei 14.967, de 9 de setembro de 2024) foi regulamentado por decreto em 2026. O prazo de adequação termina em 10 de setembro de 2027. A Polícia Federal fiscaliza as empresas e os serviços de segurança. A Justiça do Trabalho decide, caso a caso, se o funcionário fazia trabalho de porteiro ou de vigilante.
Quais são as opções do condomínio
- Manter só a portaria: o porteiro faz controle de acesso e comunica ocorrências, sem rondas. É a solução mais simples e não gera custo extra.
- Contratar empresa de vigilância: só empresas autorizadas pela Polícia Federal. Peça o comprovante de autorização antes de assinar o contrato.
- Segurança orgânica: o próprio condomínio contrata vigilantes, mas precisa de autorização da PF e cumprir as exigências de formação.
Por que isso importa ainda mais depois de uma decisão do STJ
Em 6 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a pagar R$ 36 mil (R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais) porque o porteiro deixou criminosos entrarem sem autorização dos moradores. O tribunal disse que o condomínio não é obrigado a impedir todo furto, mas deve usar os melhores meios para evitá-lo. Ou seja: um protocolo de acesso bem definido protege o condomínio, e improvisar a segurança aumenta o risco.
Checklist para o síndico da Região dos Lagos
- Liste o que cada porteiro faz de fato, inclusive no turno da noite e na alta temporada.
- Retire as rondas e as abordagens das atribuições da portaria.
- Escreva um protocolo de controle de acesso para visitantes, prestadores e hóspedes de temporada.
- Se quiser vigilância, confira se a empresa tem autorização da Polícia Federal.
- Planeje junto com a mudança de jornada da 6x1, que começa em 17/12/2026.
- Leve o tema à próxima assembleia, com a estimativa de custo de cada opção.
Perguntas frequentes
O porteiro ainda pode fazer ronda no condomínio?
Não. Pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), ronda preventiva, inspeção patrimonial, abordagem de suspeitos e intervenção em ocorrências são atividades de vigilância. O porteiro continua controlando o acesso, identificando visitantes, recebendo encomendas e avisando a administração ou a polícia sobre situações suspeitas.
Qual é o prazo para o condomínio se adequar?
O prazo de adequação ao Estatuto da Segurança Privada termina em 10 de setembro de 2027.
O condomínio é obrigado a contratar vigilante?
Não. O condomínio só precisa de vigilância regularizada se quiser serviço de segurança, como rondas. Nesse caso, pode contratar empresa autorizada pela Polícia Federal ou montar um serviço orgânico de segurança com autorização da PF. Se não quiser, basta manter o porteiro nas funções de portaria.
Contratar vigilância aumenta a taxa condominial?
Pode aumentar, porque o vigilante exige formação específica e a empresa precisa de autorização da PF. O impacto depende do tamanho do condomínio e da escala. Muitos condomínios resolvem apenas ajustando as atribuições do porteiro, sem custo extra.
Mudar o nome do cargo na carteira resolve?
Não. O que vale são as tarefas que o funcionário realmente faz. Se o porteiro faz ronda, o risco de desvio de função e de ação trabalhista continua, qualquer que seja o nome do cargo.
Como a administradora pode ajudar
A Porto Real Imóveis administra mais de 140 condomínios em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo. Avaliamos as funções da equipe, o protocolo de acesso e o impacto da 6x1 no orçamento.
Revisar a portaria do meu condomínio →Fontes e referências
- Lei 14.967/2024 — Estatuto da Segurança Privada (Câmara dos Deputados)
- Polícia Federal — Segurança Privada
- STJ — Condomínio deve indenizar moradores por furto após falha da portaria (06/11/2026)
- Agência Brasil — Condomínios têm até 2027 para separar função de porteiro e vigilante
Fontes consultadas em 14 de novembro de 2026.
