O condomínio não pode proibir de forma genérica a presença de animais nas unidades. Em 2019, o STJ decidiu que essa proibição só se justifica quando o animal oferece risco à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais (REsp 1.783.076/DF). O condomínio pode, sim, regular circulação nas áreas comuns, uso de coleira, limpeza e barulho, e multar quem descumprir.
O que o condomínio pode exigir?
| Pode | Não pode |
|---|---|
| Uso de coleira e guia nas áreas comuns | Proibir qualquer animal na unidade |
| Circulação por elevador de serviço ou rota definida | Proibir o animal de passar pelas áreas comuns para entrar e sair |
| Recolher dejetos e manter a limpeza | Exigir que o animal seja carregado no colo em qualquer caso |
| Multar barulho excessivo e reiterado | Multar sem regra prévia e sem direito de defesa |
| Vacinação em dia | Limitar raças sem base em risco concreto |
O que diz a lei?
Todo condômino deve respeitar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (Código Civil, art. 1.336, IV). É por esse critério que o STJ avalia as regras sobre animais: o que protege a coletividade vale; o que apenas proíbe por proibir não vale.
Como resolver conflito com o pet do vizinho?
- Registre a queixa por escrito, com data e, se possível, vídeo ou foto.
- O síndico conversa com o tutor e propõe ajustes.
- Se persistir, advertência e multa do regimento.
- Casos de risco à segurança podem ir à Justiça.
E o hóspede de temporada com animal?
Na Região dos Lagos, muitos turistas viajam com pets. O regimento pode exigir que o proprietário informe a presença do animal no cadastro do hóspede e que as mesmas regras de circulação e higiene sejam seguidas.
Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.
Perguntas frequentes
O condomínio pode proibir animais?
Não de forma genérica. O STJ decidiu que a proibição só vale quando o animal oferece risco à segurança, à higiene ou ao sossego (REsp 1.783.076/DF).
O condomínio pode multar por latido?
Pode, se houver barulho excessivo e reiterado, com regra prévia no regimento e direito de defesa.
Posso circular com meu cachorro no elevador social?
Depende do regimento; ele pode definir rota e elevador para animais, desde que não impeça a entrada e saída.
Hóspede de temporada pode levar pet?
Pode, se o proprietário permitir; o regimento pode exigir aviso prévio e o cumprimento das regras de circulação.
Como a administradora pode ajudar
A Porto Real Imóveis ajuda o síndico a revisar o regimento interno com regras claras para animais, hóspedes e áreas comuns.
Revisar o regimento do meu condomínio →Fontes e referências
Fontes consultadas em 14 de novembro de 2026.




