O condomínio não pode proibir de forma genérica a presença de animais nas unidades. Em 2019, o STJ decidiu que essa proibição só se justifica quando o animal oferece risco à segurança, à higiene ou ao sossego dos demais (REsp 1.783.076/DF). O condomínio pode, sim, regular circulação nas áreas comuns, uso de coleira, limpeza e barulho, e multar quem descumprir.

O que o condomínio pode exigir?

PodeNão pode
Uso de coleira e guia nas áreas comunsProibir qualquer animal na unidade
Circulação por elevador de serviço ou rota definidaProibir o animal de passar pelas áreas comuns para entrar e sair
Recolher dejetos e manter a limpezaExigir que o animal seja carregado no colo em qualquer caso
Multar barulho excessivo e reiteradoMultar sem regra prévia e sem direito de defesa
Vacinação em diaLimitar raças sem base em risco concreto

O que diz a lei?

Todo condômino deve respeitar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (Código Civil, art. 1.336, IV). É por esse critério que o STJ avalia as regras sobre animais: o que protege a coletividade vale; o que apenas proíbe por proibir não vale.

Como resolver conflito com o pet do vizinho?

  1. Registre a queixa por escrito, com data e, se possível, vídeo ou foto.
  2. O síndico conversa com o tutor e propõe ajustes.
  3. Se persistir, advertência e multa do regimento.
  4. Casos de risco à segurança podem ir à Justiça.

Veja como resolver conflitos no condomínio.

E o hóspede de temporada com animal?

Na Região dos Lagos, muitos turistas viajam com pets. O regimento pode exigir que o proprietário informe a presença do animal no cadastro do hóspede e que as mesmas regras de circulação e higiene sejam seguidas.

Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.

Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir animais?

Não de forma genérica. O STJ decidiu que a proibição só vale quando o animal oferece risco à segurança, à higiene ou ao sossego (REsp 1.783.076/DF).

O condomínio pode multar por latido?

Pode, se houver barulho excessivo e reiterado, com regra prévia no regimento e direito de defesa.

Posso circular com meu cachorro no elevador social?

Depende do regimento; ele pode definir rota e elevador para animais, desde que não impeça a entrada e saída.

Hóspede de temporada pode levar pet?

Pode, se o proprietário permitir; o regimento pode exigir aviso prévio e o cumprimento das regras de circulação.

Como a administradora pode ajudar

A Porto Real Imóveis ajuda o síndico a revisar o regimento interno com regras claras para animais, hóspedes e áreas comuns.

Revisar o regimento do meu condomínio →

Fontes e referências

Fontes consultadas em 14 de novembro de 2026.

Conteúdo institucional da Porto Real ImóveisVoltar para todas as notícias