Resposta rápida: a nova data já é oficial. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial em 13/11/2026, adiou de 1º/12/2026 para 1º/01/2027 a nota fiscal (NFS-e) na cobrança das taxas condominiais. A dispensa para quem tem menos de 20% de outras receitas, anunciada pela Receita na coletiva de 11/11, ainda não está escrita em nenhuma norma. A regra complementar é esperada para o início de dezembro.

Continuação: esta matéria atualiza a de 14/11, Nota fiscal no condomínio: o que a Reforma Tributária exige dos síndicos na Região dos Lagos, escrita logo após a coletiva, quando ainda não havia norma publicada.

O que mudou desde a matéria de 14/11?

Na matéria anterior, tudo dependia do que a Receita Federal tinha dito na coletiva de 11/11. Dois dias depois, uma parte dessa sinalização virou norma, e a outra continua à espera.

PontoEm 14/11 (coletiva)Hoje (com o Ato Conjunto nº 7/2026)
Data da NFS-e do condomínio1º/01/2027, anunciada em apresentação1º/01/2027, oficial. Ato assinado em 11/11 e publicado no DOU em 13/11/2026
Quem emiteSó condomínios com mais de 20% de outras receitas (sinalização)Sem exceção no texto. O ato fala em condomínio edilício na cobrança de taxas e demais valores condominiais
Norma complementarPrevista para o início de dezembroContinua prevista para o início de dezembro. É ela que pode trazer o corte dos 20%
Aluguéis e cessões (loja, antena)Não detalhadoTambém passam a exigir NFS-e em 1º/01/2027

O que diz o Ato Conjunto nº 7/2026?

O ato é da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e altera o cronograma do Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026. Para os condomínios, a mudança está no art. 1º, inciso III, alínea "f": a emissão de NFS-e na cobrança, pelo condomínio edilício, de taxas e demais valores condominiais passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data passam a valer outras situações que interessam ao condomínio: locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens móveis e imóveis (alínea "g"), o que inclui o aluguel de uma loja no térreo ou de espaço para antena. Plataformas digitais e alguns serviços específicos ficaram para 1º/03/2027. Segundo a Receita, o adiamento serve para dar tempo a contadores e fornecedores de sistema de adaptarem os programas.

Todo condomínio vai ter que emitir nota fiscal?

Ainda não dá para cravar. Na coletiva, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o condomínio em geral não teria nada novo na transição, e a apresentação mostrou o corte de mais de 20% de outras receitas. Esse corte, porém, não aparece no Ato Conjunto nº 7/2026. Pela regra publicada, a obrigação alcança o condomínio edilício sem distinção.

Por isso, a recomendação é se preparar como se a nota fosse exigida e acompanhar a norma complementar de dezembro. Se a dispensa for confirmada, quase todos os condomínios da Região dos Lagos ficarão de fora, porque suas receitas vêm basicamente das taxas.

A taxa de condomínio vai pagar IBS e CBS?

Em regra, não. Emitir nota fiscal não é o mesmo que pagar imposto. Pelo art. 26 da Lei Complementar 214/2025, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. Há duas exceções:

  • Opção pelo regime regular: se o condomínio escolher entrar, os tributos passam a incidir sobre as taxas e os demais valores cobrados.
  • Receitas de terceiros acima do limite: se as taxas pagas pelos condôminos forem menos de 80% da receita total, as operações com terceiros (aluguel de antena, fachada ou loja) passam a ser tributadas, com direito a créditos proporcionais.

Ou seja, a conta dos 20% de outras receitas importa duas vezes: pode decidir quem emite nota e já decide, pela lei, quem passa a pagar IBS e CBS sobre essas receitas.

Como será a emissão na prática?

  • Onde: no Emissor Nacional da NFS-e (site) ou por integração com o Ambiente Nacional (API), com o CNPJ do condomínio.
  • Código: 99.05.01, "Taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício", criado pela Nota Técnica 009 da NFS-e.
  • Acesso: o Emissor Nacional aceita login com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br.
  • Taxa de administração: a nota da administradora sobre os próprios honorários continua separada da nota do condomínio.

Como fica em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo?

As três cidades já caminham para o padrão nacional. Cabo Frio adotou a NFS-e nacional em 2026 e deixou o sistema municipal só para consulta. Búzios tornou o Emissor Nacional obrigatório para empresas do Simples em 1º/11/2026. Em Arraial do Cabo, o portal de notas já direciona para o Ambiente Nacional. Para o código 99.05.01, a emissão é sempre pelo sistema nacional, então a cidade não muda o procedimento do condomínio. O mesmo vale para São Pedro da Aldeia.

O ponto de atenção na região são as receitas extras típicas de cidade de praia: loja no térreo, antena de telefonia na cobertura e áreas comuns alugadas na temporada.

Checklist do síndico até janeiro

  1. Separar, na prestação de contas, as taxas (ordinária e extra) das demais receitas.
  2. Calcular quanto as outras receitas representaram no total de 2026.
  3. Reunir os contratos de antena, loja e áreas comuns alugadas.
  4. Confirmar com a administradora o CNPJ, o acesso ao Emissor Nacional e quem vai emitir as notas.
  5. Acompanhar a norma complementar prevista para o início de dezembro. Atualizaremos esta matéria quando ela sair.

Perguntas frequentes

Quando o condomínio passa a emitir NFS-e?

A partir de 1º de janeiro de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial em 13/11/2026. A data anterior era 1º/12/2026.

Todo condomínio vai ter que emitir nota fiscal?

Ainda não há resposta oficial. A Receita sinalizou que só emitiria quem tem mais de 20% de outras receitas, mas o ato publicado não traz essa exceção. A norma complementar é esperada para o início de dezembro.

A taxa de condomínio vai pagar IBS e CBS?

Em regra, não. O condomínio edilício não é contribuinte (art. 26 da LC 214/2025), salvo se optar pelo regime regular ou se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita. Nesse último caso, só as operações com terceiros são tributadas.

Onde o condomínio vai emitir a NFS-e?

No Emissor Nacional da NFS-e ou por API com o Ambiente Nacional, com o CNPJ do condomínio e o código 99.05.01.

O que o síndico deve fazer agora?

Separar as receitas, calcular a fatia das outras receitas em 2026, reunir os contratos e alinhar com a administradora como as notas serão emitidas a partir de janeiro.

Seu condomínio passa dos 20% de outras receitas?

A Porto Real Imóveis administra mais de 140 condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e região. Fazemos a conta com base na prestação de contas de 2026 e preparamos o condomínio para emitir as notas, se a exigência for mantida.

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Fontes e referências

Fontes consultadas em 16 de novembro de 2026.

Conteúdo institucional da Porto Real ImóveisVoltar para todas as notícias