Em junho de 2024, o STJ revisou o Tema 414 e passou a admitir que, em condomínio com um único hidrômetro, a concessionária cobre uma tarifa mínima por unidade (economia) e uma parcela variável quando o consumo total passar da soma dessas franquias. Os modelos que usam só o consumo global ou misturam regras para dispensar a tarifa mínima foram considerados ilegais. Para o síndico, o essencial é conferir o número de economias cadastradas e a memória de cálculo da fatura.
O que o STJ decidiu?
A Primeira Seção do STJ revisou a tese fixada em 2010. Pela tese anterior, não era lícito multiplicar a tarifa mínima pelo número de unidades. Pela tese revisada, a cobrança pode ter duas partes:
- parcela fixa: uma tarifa mínima (franquia) por economia;
- parcela variável: cobrada só se o consumo medido no hidrômetro coletivo passar da soma das franquias, pelas faixas da tabela.
O que o síndico deve conferir na fatura?
| Item | Por que conferir |
|---|---|
| Número de economias | Unidades cadastradas a mais aumentam a parcela fixa |
| Leitura e período | Erros de leitura geram cobrança indevida |
| Tarifa mínima e faixas | Devem seguir a tabela vigente da concessionária |
| Cálculo do excedente | Só existe se o consumo passar da franquia total |
Vale individualizar os hidrômetros?
Com medição individual, cada unidade paga o próprio consumo e o rateio deixa de punir quem gasta pouco. A obra exige estudo técnico da rede, aprovação da concessionária e da assembleia. Em prédios de temporada na Região dos Lagos, com unidades vazias boa parte do ano, a conta costuma valer a análise.
Como contestar uma cobrança?
- Reúna as faturas dos últimos meses, as leituras e o cadastro de unidades.
- Peça à concessionária a memória de cálculo por escrito.
- Registre reclamação formal e guarde o protocolo.
- Se não houver solução, avalie a agência reguladora e o caminho judicial com assessoria.
Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.
Perguntas frequentes
O que mudou na cobrança de água de condomínio com hidrômetro único?
Desde a revisão do Tema 414 pelo STJ, em junho de 2024, a concessionária pode cobrar uma tarifa mínima por unidade e uma parcela variável apenas sobre o consumo que exceder a soma dessas franquias.
É legal multiplicar a tarifa mínima pelo número de apartamentos?
Pela tese revisada do STJ, sim, como parcela fixa por economia. O que foi considerado ilegal são modelos que usam só o consumo global ou misturam regras para dispensar a tarifa mínima.
Como saber se a conta de água do condomínio está certa?
Confira o número de economias cadastradas, a leitura do hidrômetro, a tarifa vigente e o cálculo do excedente, pedindo a memória de cálculo à concessionária.
Individualizar hidrômetros reduz a conta?
Pode reduzir para quem consome pouco e torna o rateio mais justo, mas depende de estudo técnico, aprovação da concessionária e da assembleia.
Como a administradora pode ajudar
Cadastro de economias, leituras e histórico de faturas precisam estar reunidos antes de questionar uma cobrança. A Porto Real pode apoiar a organização desses registros e seus efeitos no orçamento. A avaliação da tarifa e de eventual contestação deve considerar a concessionária e a orientação jurídica.
Conheça o apoio da Porto Real em gestão financeira e informe as necessidades do seu condomínio para conversar com a equipe.
Rever as rotinas financeiras →Fontes e referências
Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026.




