Em junho de 2024, o STJ revisou o Tema 414 e passou a admitir que, em condomínio com um único hidrômetro, a concessionária cobre uma tarifa mínima por unidade (economia) e uma parcela variável quando o consumo total passar da soma dessas franquias. Os modelos que usam só o consumo global ou misturam regras para dispensar a tarifa mínima foram considerados ilegais. Para o síndico, o essencial é conferir o número de economias cadastradas e a memória de cálculo da fatura.

O que o STJ decidiu?

A Primeira Seção do STJ revisou a tese fixada em 2010. Pela tese anterior, não era lícito multiplicar a tarifa mínima pelo número de unidades. Pela tese revisada, a cobrança pode ter duas partes:

  • parcela fixa: uma tarifa mínima (franquia) por economia;
  • parcela variável: cobrada só se o consumo medido no hidrômetro coletivo passar da soma das franquias, pelas faixas da tabela.

O que o síndico deve conferir na fatura?

ItemPor que conferir
Número de economiasUnidades cadastradas a mais aumentam a parcela fixa
Leitura e períodoErros de leitura geram cobrança indevida
Tarifa mínima e faixasDevem seguir a tabela vigente da concessionária
Cálculo do excedenteSó existe se o consumo passar da franquia total

Vale individualizar os hidrômetros?

Com medição individual, cada unidade paga o próprio consumo e o rateio deixa de punir quem gasta pouco. A obra exige estudo técnico da rede, aprovação da concessionária e da assembleia. Em prédios de temporada na Região dos Lagos, com unidades vazias boa parte do ano, a conta costuma valer a análise.

Como contestar uma cobrança?

  1. Reúna as faturas dos últimos meses, as leituras e o cadastro de unidades.
  2. Peça à concessionária a memória de cálculo por escrito.
  3. Registre reclamação formal e guarde o protocolo.
  4. Se não houver solução, avalie a agência reguladora e o caminho judicial com assessoria.

Na Região dos Lagos, a Porto Real Imóveis administra condomínios em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, com lojas em Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo.

Perguntas frequentes

O que mudou na cobrança de água de condomínio com hidrômetro único?

Desde a revisão do Tema 414 pelo STJ, em junho de 2024, a concessionária pode cobrar uma tarifa mínima por unidade e uma parcela variável apenas sobre o consumo que exceder a soma dessas franquias.

É legal multiplicar a tarifa mínima pelo número de apartamentos?

Pela tese revisada do STJ, sim, como parcela fixa por economia. O que foi considerado ilegal são modelos que usam só o consumo global ou misturam regras para dispensar a tarifa mínima.

Como saber se a conta de água do condomínio está certa?

Confira o número de economias cadastradas, a leitura do hidrômetro, a tarifa vigente e o cálculo do excedente, pedindo a memória de cálculo à concessionária.

Individualizar hidrômetros reduz a conta?

Pode reduzir para quem consome pouco e torna o rateio mais justo, mas depende de estudo técnico, aprovação da concessionária e da assembleia.

Como a administradora pode ajudar

Cadastro de economias, leituras e histórico de faturas precisam estar reunidos antes de questionar uma cobrança. A Porto Real pode apoiar a organização desses registros e seus efeitos no orçamento. A avaliação da tarifa e de eventual contestação deve considerar a concessionária e a orientação jurídica.

Conheça o apoio da Porto Real em gestão financeira e informe as necessidades do seu condomínio para conversar com a equipe.

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Fontes e referências

Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026.

Conteúdo revisado pela equipe da Porto Real Imóveis em .