Resposta rápida: o condomínio não é obrigado a impedir todo furto, mas responde quando a falha de um funcionário contribui para o crime. Foi o que a 3ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.264.505, divulgado em 06/11/2026. A decisão manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais, depois que a portaria liberou a entrada dos criminosos sem identificá-los.
O que aconteceu no caso julgado pelo STJ?
Os moradores de um apartamento no Rio de Janeiro estavam viajando quando o imóvel foi furtado. Os criminosos entraram no prédio porque um funcionário da portaria permitiu o acesso sem o controle exigido. O Tribunal de Justiça do Rio condenou o condomínio, que recorreu ao STJ alegando que sua responsabilidade não é automática e que a culpa precisaria ser provada. Por unanimidade, a 3ª Turma, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, negou o recurso e manteve a condenação.
Quando o condomínio responde por furto?
Por muito tempo, a leitura mais comum foi de que o condomínio só responde por furto se a convenção previr isso ou se houver falha comprovada. A nova decisão reforça a segunda parte: havendo falha concreta da equipe, o condomínio responde pela culpa do seu empregado, com base nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil.
Segundo o STJ, o condomínio não tem a obrigação de garantir que nenhum furto vai acontecer, mas deve empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-lo. A conduta do funcionário é avaliada conforme a realidade de cada prédio: o que se espera de um condomínio com câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial é diferente do que se espera de um prédio pequeno, sem esses recursos.
| Situação | O condomínio tende a responder? |
|---|---|
| Porteiro libera visitante ou "prestador" sem identificar nem avisar o morador | Sim. Falha do funcionário que contribui para o crime |
| Funcionário deixa portão ou garagem aberta, contra o procedimento | Sim, se ficar provado que isso facilitou o furto |
| Invasão com arrombamento, mesmo com a equipe seguindo o protocolo | Em geral, não. Não há falha a apontar |
| Morador ou seu convidado autoriza a entrada de quem cometeu o furto | Em geral, não |
| Portaria terceirizada ou remota falha | O condomínio pode responder perante o morador e cobrar da empresa depois, conforme o contrato |
A convenção pode afastar a responsabilidade?
Muitas convenções têm uma cláusula de não indenizar furtos, e ela continua útil nos casos em que ninguém falhou. Mas não é uma blindagem total. Quando a culpa é do funcionário, o condomínio responde pela conduta dele, e a cláusula tende a perder força. No caso julgado, o TJRJ ainda destacou que a própria convenção tratava a segurança como serviço interno essencial, o que reforçou o dever de controle da portaria.
O que muda para os condomínios da Região dos Lagos?
Em Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, o cenário do caso é comum: muitos apartamentos ficam vazios boa parte do ano, e na alta temporada a portaria recebe um fluxo grande de hóspedes, entregadores e prestadores que ninguém conhece. É justamente quando a identificação costuma ser deixada de lado.
A decisão também conversa com a nova regra da segurança privada. Como explicamos em Porteiro ou vigilante?, o porteiro controla o acesso, mas não faz vigilância patrimonial. O controle de acesso, porém, é exatamente o ponto que o STJ cobrou.
Checklist para proteger o condomínio
- Procedimento escrito de acesso: todo visitante, hóspede de temporada e prestador é identificado com documento e anunciado ao morador antes de subir.
- Cadastro de temporada: exigir do proprietário a lista de hóspedes e as datas, como recomendamos em Segurança e aluguel de temporada.
- Registro: livro ou sistema de portaria com nome, documento, unidade e horário.
- Câmeras funcionando, com gravações guardadas por um prazo definido.
- Treinamento periódico da equipe própria, folguistas e terceirizados, principalmente antes do verão.
- Contrato de portaria terceirizada ou remota com protocolo de liberação e responsabilidade por falhas do operador.
- Convenção e regimento revisados, com regras claras de segurança e da cláusula de responsabilidade.
Perguntas frequentes
O condomínio é obrigado a indenizar um furto dentro do apartamento?
Não automaticamente. Ele responde quando a negligência ou imprudência de um funcionário contribui para o crime, como decidiu o STJ no REsp 2.264.505.
A convenção pode dizer que o condomínio não indeniza furtos?
Pode, e a cláusula pesa quando ninguém falhou. Mas, se houver falha concreta de um funcionário, o condomínio pode responder pela culpa do empregado.
Quem precisa provar a falha da portaria?
O morador. Câmeras, livro de portaria e registros de acesso costumam ser as principais provas.
Como o condomínio reduz o risco de ser condenado?
Com procedimento escrito de acesso, registro das entradas, câmeras com gravação guardada, treinamento da equipe e convenção atualizada.
Vale para portaria remota também?
A lógica é a mesma. O contrato com a empresa deve definir o protocolo de liberação e quem responde por falhas do operador.
A portaria do seu condomínio está pronta para o verão?
A Porto Real Imóveis administra mais de 140 condomínios na Região dos Lagos. Revisamos o procedimento de acesso, os contratos de portaria e a convenção antes da alta temporada.
Revisar a portaria do meu condomínio →Fontes e referências
- STJ — Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria (REsp 2.264.505, 06/11/2026)
- Código Civil — arts. 186, 927 e 932, III
Fontes consultadas em 16 de novembro de 2026.




